Para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) presto, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, bem como outros que sejam necessários no âmbito da relação com a Brilhantebonus – Unipessoal, Lda., Pessoa Coletiva n.º 513 899 812, com sede em Gondomar - Porto, estando o tratamento dos meus dados a cargo da entidade Capítulos e Enigmas, Lda, a responsabilidade pelo tratamento e armazenamento de dados.

A presente informação constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito de campanhas de marketing e/ou programa de fidelização de cliente bem como a confirmação de serviços solicitados online de natureza comercial ou outra.

Os dados serão usados para as finalidades acima aludidas conforme previsto na lei, sem limite temporal, até que eu exerça o direito da retirada de consentimento ou o direito a ser esquecido.

Os referidos dados poderão ainda ser conservados para fins estatísticos, sem limite temporal, desde que cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei.

Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade do tratamento dos meus dados enquanto cliente da empresa supramencionada, não podendo assim usufruir de campanhas direcionadas ou outras que sejam veiculadas através de comunicação com o cliente. Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza, não poderão servir para definição de perfis ou decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.

A Brilhantebonus – Unipessoal, Lda., compromete-se, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito da relação comercial, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados: a. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
b. Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
c. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
d. Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da Brilhantebonus – Unipessoal, Lda. os contactos da mesma;
e. Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
f. Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
g. O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email info@xnparts.pt